O Poder Executivo de Juazeiro do Norte foi notificado, pelo Ministério Público (MPCE), em uma Ação Civil Pública (ACP) requerendo a suspensão de três acordos de parcelamentos de débitos previdenciários do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juazeiro do Norte (Previjuno).

Os débitos são do final de 2017 que totalizam cerca de R$ 23 milhões. Os acordos referem-se a contribuições previdenciárias patronais e dos segurados que foram descontadas e não repassadas, anteriores a 2017 e que seriam pagos em duzentas prestações mensais, ou seja, 16 anos e 8 meses.

O promotor de Justiça Silderlândio Nascimento verificou que o déficit atuarial de Juazeiro do Norte aumenta significativamente desde a instituição do Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS) em 2007. 

No exercício de 2017, o déficit atuarial alcançou o valor de R$ 615 milhões, mesmo na atualidade tendo-se muitos servidores ativos custeando um número bem menor de aposentados.

Do pedido

Na ação, o MP solicitou que sejam suspensos os parcelamentos em vigor e que sejam restabelecidos os termos de parcelamentos celebrados na anterior gestão e que sejam repassadas ao Previjuno as contribuições descontadas dos servidores referentes a novembro e dezembro de 2016.

O valor original é de R$ 2 milhões, acrescido dos encargos legais, e o bloqueio do Fundo Previdenciário Municipal (FPM) em relação a este ponto.  Além disso, foi solicitado que os demais débitos previdenciários anteriores a 2017 sejam pagos com as especificações que constam na petição inicial.