Ilustrativa

Neste dia 7 de agosto completa 15 anos da sanção da lei 11.340 que trata sobre o combate à violência doméstica no Brasil. A lei Maria da Penha. Em vigor desde 22 de setembro de 2006, o principal objetivo foi estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher.

Ela é considerada pela Organização das Nações Unidas como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento a esse tipo de violência e na sua criação homenageou a Maria da penha. Uma vítima desse tipo de ato.

Maria da Penha foi vítima de violência doméstica por 23 anos. Inclusive com, pelo menos duas tentativas de homicídio. A consequência de um desses atos, foi que Maria da Penha ficou paraplégica por conta de um tiro disparado pelo então marido agressor, em 1983. 

O caso se tornou simbólico recebendo atenção internacional através do Centro pela Justiça pelo Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher. Isso porque, mesmo diante da Luta de Maria da Penha pela punição do seu agressor, por muito tempo ele esteve solto por fragilidades no processo de investigação.

A partir das intervenções de entidades internacionais, o governo brasileiro se viu obrigado a fortalecer as regras de combate a esse tipo de violência com prisões mais rígidas e medidas protetivas. 

Mas conforme a própria Maria da Penha, a lei por si só não é capaz de acabar com a violência. As políticas públicas devem ser implementadas pelos governantes das três esferas. “A informação e os equipamentos são imprescindíveis para que as próprias mulheres compreendam seus direitos e busquem ajuda no caso de violência”, revela Maria da Penha.