A justiça anulo os efeitos do Decreto 02/2018 que reduzia em 50% a carga horária e salários de 362 professores da Rede Municipal de Icó. A decisão foi do juiz Bruno Gomes Benigno Sobral, titular da Comarca, nessa terça (6).
O decreto foi proposto pela prefeita Laís Nunes (PDT) e aprovada na Câmara de Vereadores.
O juiz considerou que a medida modificava a legislação de 2014 que havia concedido a ampliação de horas de trabalho da categoria. O argumento é de que a ação administrativa não poderia agir para retroagir direitos.
A situação é acompanhada por membros da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), como mostra a foto acima. O órgão convocou debate para a próxima quinta-feira (8), às 14h, na Assembleia Legislativa do Ceará.
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