O vice-presidente da Câmara de Juazeiro, vereador Capitão Vieira, anunciou na sessão dessa terça-feira (4), elaboração um Decreto Legislativo para anular os Decretos publicados pelo prefeito Glêdson Bezerra, na última semana, que declararam inconstitucionalidade em três Leis aprovadas na Câmara.
Vieira afirmou que a Casa Legislativa tem essa prerrogativa, e o prefeito Glêdson Bezerra, de forma, considerada arbitrária, publicou três Decretos, revogando as Leis aprovadas pelo Legislativo.
O primeiro retirando o direito às 30h da categoria da enfermagem, o segundo, retirando o direito à mesma carga horária de 30h para a classe da psicólogos, e o terceiro Decreto anulando o direito ao adicional de periculosidade de 30% aos vigias.
O parlamentar explicou que Decreto Legislativo, agora segue os trâmites para que possa ser votado em Plenário e publicado. Caso seja aprovado pela maioria, os Decretos do Executivo serão anulados.
O Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juazeiro do Norte (Sisemjun), Marcelo Alves, que participou da sessão, declarou que o Sindicato se junta aos esforços do Legislativo para sustar a decisão de o Executivo não cumprir os dispositivos legais.
“Os profissionais dessas categorias estão dando sua vida, nesse momento de pandemia, e esperamos a aprovação do Decreto Legislativo para que o município, implemente as Leis”, disse Marcelo.
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