Ilustrativa

O município de Missão Velha terá novas eleições para prefeito e vice-prefeito por determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ao analisar recurso em processo movido pelo Ministério Público Eleitoral, o ministro do TSE Edson Fachin manteve decisão do Tribunal Regional Eleitoral no Ceará (TRE/CE).

A decisão considera inelegível Washington Luiz Macedo Fechine (MDB) que concorreu ao cargo de prefeito em 2020.

De acordo com a legislação eleitoral, se o candidato mais votado tem o registro indeferido após período eleitoral, novas eleições devem ser convocadas. 

O caso de Missão Velha se enquadra nessa previsão do Código Eleitoral (Art. 224, parágrafo 3º).  O candidato do MDB havia sido o mais votado no pleito de 2020. Com indeferimento confirmado pelo TSE, os eleitores do município voltarão às urnas para escolher prefeito e vice-prefeito.

Washington Fechine teve os direitos políticos suspensos por 8 anos em julgamento cuja decisão de primeira instância foi confirmada pelo TJCE em 31 de agosto de 2020. 

Na condição de prefeito de Missão Velha, no período de 2009 a 2012, concedeu aumentos sem respaldo legal a três servidores, causando prejuízo ao município no valor de R$ 109.294,01.

A ação de impugnação de registro de candidatura, ajuizada pelo promotor eleitoral Vitor Soares de Oliveira Fraga da 16ª zona eleitoral, e que também tem como autora a Coligação Missão Velha Pra Mudar E Fazer O Povo Feliz (PDT/PSD/Solidariedade/PSB/PC do B), chegou ao TRE depois que o juízo da 16.ª ZE deferiu o registro de candidatura e o MP recorreu.