A Prefeitura de Juazeiro do Norte esclarece que o projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores, nesta terça-feira, 16, trata-se de uma determinação constitucional, referente à emenda 103/2019, aprovada pelo Governo Federal.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) estabelece, por força de lei, que fossem alteradas as alíquotas de contribuição dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas, bem como majorada a alíquota patronal de responsabilidade do Município.
A proposta começou a ser debatida no Congresso Nacional em 2018, aprovada em 2019 e a alteração dessa alíquota, desde 2020. Trata-se, portanto, da sustentabilidade do regime previdenciário, para que, no final de sua vida laboral, o servidor tenha uma aposentadoria digna para o seu sustento e de sua família.
Não se trata de iniciativa do município e nem do instituto de previdência mas, sim, de uma exigência da Constituição Federal.
João Boaventura Neto, um jornalista que deixa um importante legado para a comunicação cearense. Passando por diversos veÃculos de comunicação da região, o Boaventura sempre responsável e atento à s informações, tinha consciência do amor pelo jornalismo e a produção no Blog do Boa. Será eterno em nossos corações. Saudades! 