A Unidade Descentralizada do Programa de Proteção e Defesa ao Consumidor (DECON) da Comarca de Juazeiro do Norte, instaurou, no dia 23, um Procedimento Administrativo em desfavor das operadoras de planos de saúde Unimed Cariri e Unimed Fortaleza, para apurar supostas falhas ou má prestação dos serviços disponibilizados no tratamento dos beneficiários portadores do Transtorno Espectro Autista (TEA).
Segundo a promotora de Justiça e coordenadora do órgão consumerista do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) naquela cidade, Efigênia Coelho Cruz, as queixas dos usuários do serviço ressaltam, notadamente, a demora na marcação de procedimentos tais como consultas com o neuropediatra e terapias ABA (sigla em inglês para Análise do Comportamento Aplicado), psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta ou fisiatra.
Neste sentido, o DECON notificou as referidas empresas para prestarem esclarecimentos no prazo de 20 dias úteis. A partir de então, a promotora de Justiça realizará uma audiência pública com a participação dos representantes dos planos de saúde denunciados e da sociedade para tratar sobre o assunto.
Se comprovadas as irregularidades ou caso as partes não cheguem a um acordo, em conformidade com o artigo 57, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A multa aplicada às operadoras do serviço pode chegar até o equivalente a R$ 3 milhões de vezes o valor da unidade de referência UFIR CE, atualmente no valor de (R$ 5,18625).
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