O Projeto de Lei 827/20, do deputado federal André Janones (Avante-MG) que suspende despejos de imóveis por 90 dias será votada nesta terça-feira (11). A justificativa é pandemia de Covid-19 que trouxe impactos significativos nos serviços de saúde, assistência social e na economia.
De acordo com o texto da PL, "ficam excepcionalmente suspensas, por 90 dias, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais por falta de pagamento de aluguel, em face dos inquilinos desempregados ou que comprovadamente tiverem suas rendas afetadas pela cessação de atividades laborais autônomas".
Suspendem também pelo período de 90 dias a execução das ordens de despejo de locações de imóveis comerciais utilizados por microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte e proibindo ainda a cobrança de taxas e multas decorrentes de atrasos, equivalentes ao período mencionado no artigo anterior.
Para o deputado federal caririense, Pedro Bezerra (PTB-CE), a moradia é um direito fundamental e está presente na Constituição Federal. "(...) no momento em que enfrentamos a maior pandemia do último século, precisamos garantir a segurança de muitas famílias, aprovando hoje o PL 827/20", disse o deputado nas redes sociais.
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