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A Lei municipal n°5432, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos organizadores de festas a prestarem apoio às mulheres em situação de risco completa 1 ano, em Juazeiro do Norte. Em ação desde 24 de fevereiro de 2023, a normativa tem o objetivo de ampliar a rede de proteção para as mulheres juazeirenses. O seu descumprimento pode acarretar em multa de até R$ 1 mil.

De acordo com a lei, o estabelecimento deve prestar auxílio mediante a oferta de acompanhamento da mulher até um ambiente seguro, interno ou externo, levando-a ao seu veículo ou demais meios de transportes disponíveis. Caso necessário, o prestador de serviço ou organizador deve acionar a polícia.

Ainda é necessário fixar cartazes nos banheiros femininos ou outro local, informando a disponibilidade para prestar ajuda. Para auxiliar no cumprimento da lei, a Prefeitura de Juazeiro do Norte disponibilizou um modelo de placa para impressão. Ao frequentar alguns espaços na cidade, é possível observar a existência da referida placa.

Para Carol Uchôa, marketóloga e moradora de Juazeiro do Norte, a lei é um avanço nos direitos das mulheres. “Ter a perspectiva de poder pedir ajuda em restaurantes traz uma sensação maior de segurança, principalmente quando se está em uma situação onde você precisa, mas não consegue entrar em contato com alguém conhecido", afirma.

Ao frequentar e observar a presença das placas nos espaços boêmios do município, a juazeirense afirma sentir-se segura. “Ser mulher é se sentir o tempo todo em perigo, como se nenhum lugar fosse seguro o suficiente, então saber que alguém está disposto a ajudar faz com que eu me sinta protegida, de certa forma”, destaca. 

A normativa também estabelece que os organizadores de eventos devem treinar e capacitar todos os seus funcionários para a aplicação das medidas de auxílio ora instituídas. “É de suma importância para promover a reparação histórica, minimizar os riscos oriundos do machismo estrutural e garantir a proteção das mulheres que, ainda hoje, infelizmente, são alcançadas por uma sociedade primordialmente patriarcal”, ressalta a advogada Karla Gonçalves.