O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 13ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, recomendou que a Administração da cidade implante uma nova unidade do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) no município. Para tanto, a Prefeitura de Juazeiro do Norte deverá encaminhar, em até 30 dias após a data em que foi notificada, estudos, levantamentos, planos e os meios adequados para implantação da nova unidade na cidade.
A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Flávio Côrte em 26 de setembro deste ano, leva em conta o que determina o Caderno de Orientações Técnicas relacionadas ao Creas, o qual estabelece que uma unidade deste equipamento deve ser instalada a cada 200 mil habitantes. Conforme o censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Município de Juazeiro do Norte possui atualmente 286.120 habitantes. Assim, a cidade, que conta com apenas um Creas de grande porte, deveria contar com no mínimo dois para que os serviços ofertados funcionem adequadamente.
Conforme a 13ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, cabe ao Poder Público promover a oferta de proteção básica e especial no que tange a criação de Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e de Centro de Referência Especializada em Assistência Social (Creas).
Fonte: MPCE
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