Em resposta a Nota passada à imprensa pela assessoria de comunicação da Prefeitura de Juazeiro do Norte, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), divulgou, no site oficial da instituição, as petições da Prefeitura Municipal e Câmara dos Vereadores de Juazeiro do Norte à Justiça.
De acordo com os documentos, foram comprovados os pleitos pedindo a revogação da suspensão do aumento nos subsídios dos gestores do Executivo e dos Legisladores no município.
Na petição da Prefeitura consta que “(...) no orçamento de Juazeiro do Norte, para o exercício Financeiro de 2017, existem dotações orçamentárias com saldo suficiente para garantir o pagamento da diferença salarial, concedida aos Agentes Públicos através das Leis Nº4691 e 4692, ambas de 08 de novembro de 2016”.
Já a petição da Câmara de Vereadores, “(…) requerer seja reconsiderada a decisão de Vossa Excelência, que concedeu tutela provisória urgência antecipada com suspensão do pagamento dos subsídios dos vereadores através da Lei Municipal Nº 4690/2016, considerando que a Câmara Municipal dispõe de previsão orçamentária para o cumprimento do reajuste de que trata referida lei”.
Em suma, tanto o Poder Executivo como o Legislativo afirmaram, via petição à Justiça, que deve haver dinheiro em caixa nos cofres do município para bancar o aumento dos salários.
Documentos disponibilizados pelo MPCE
Ação Civil Pública da 2ª Promotoria de Justiça Auxiliar da Comarca de Juazeiro do Norte;
Petição da Prefeitura de Juazeiro do Norte;
Petição da Câmara dos Vereadores de Juazeiro do Norte.