A vereadora Yanny (PL) entrou com um requerimento verbal durante sessão na tarde desta terça-feira, 15, solicitando explicações a Secretaria de Educação (Seduc) de Juazeiro do Norte, com relação a graves denúncias recebidas alegando que várias crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) estão tendo suas vagas, por direito, negadas nas escola públicas municipais durante as matrículas para o ano letivo de 2022.
A parlamentar solicita que a Prefeitura, através da Seduc, tome as medidas cabíveis e necessárias, investigando os casos e advertindo os respectivos gestores das unidades de ensino acerca da prática ilegal, conforme especifica a lei número 12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Yanny espera que a Seduc dê uma resposta e resolva o problema o mais rápido possível. “O Art. 7º da referia lei explica que o gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de três a 20 salários-mínimos. Sendo assim, que seja cumprido”, disse.
Assessoria Commonike
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