O Governo do Estado do Ceará recebeu notificação do Ministério Público Federal do Ceará (MPF-CE) para a imediata interrupção do programa Cartão Mais Infância. De acordo com a recomendação, o programa com base no que a legislação eleitoral configura como conduta vedada.

Foram notificados além do governador Camilo Santana (PT), a primeira-dama do Estado, Onélia Santana, e quatro secretários do Governo para que interrompam a execução do "Programa para Superação da Extrema Pobreza Infantil – Cartão Mais Infância", cessando, imediatamente, todas as ações a ele relacionadas até o dia 31 de dezembro de 2018. 

A recomendação se baseia na legislação eleitoral, que caracteriza como conduta vedada ao agente público a distribuição gratuita de bens, valores ou outras benesses durante o ano eleitoral.

Conforme a legislação eleitoral é considerada conduta vedada a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, durante ano eleitoral, estabelecendo como exceção, dentre outras hipóteses, programa social autorizado em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior ao que se realiza a eleição.

O governador do Estado do Ceará, a primeira-dama, e os secretários das pastas de Trabalho e Desenvolvimento Social; de Educação; de Justiça e Cidadania; e de Políticas Sobre Drogas (que compõem a Comissão Especial de execução do programa) têm o prazo de cinco dias para manifestação quanto ao cumprimento da recomendação.