O vereador Darlan Lobo, presidente da Câmara de Juazeiro do Norte, assinou o Decreto Legislativo 001/2020, nessa terça-feira (26), que dispõe sobre autorização Legislativa para devolução de resíduos do duodécimo ao Executivo Municipal na ordem de R$ 2.200.00,00 (dois milhões e duzentos mil reais).
Os valores serão divididos em cinco parcelas, sendo a primeira na ordem de R$1.400.00,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) até o dia 30 de maio de 2020. As demais parcelas no valor de R$200.00,00 (duzentos mil reais) sempre no dia 28 dos meses posteriores, encerrado no mês de setembro.
Para isso, o Chefe do Poder Executivo Municipal, deve encaminha à Câmara de Juazeiro relatórios pertinentes ao plano de aplicação dos recursos destinados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. O decreto já está em vigor desde a tarde dessa terça, quando foi assinado pela Mesa Diretora.
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